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Despacho - 2 - SACP-IND - (28979)
Nov 17, 2024 11:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 13 de dezembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...
Despacho - 2 - SACP-IND - (28975)
Nov 17, 2024 11:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 13 de dezembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...
Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (28976)
Nov 17, 2024 11:00 PMAnexo - Emenda 581 - Cancelado - CEOF - (28944)
Nov 17, 2024 11:00 PMRedação Final - CCJ - (28940)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso...