CLDF

SUBMETE À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA LEGISLATIVA, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS ABAIXO DISCRIMINADOS, APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), SEGUIDOS DA RESPECTIVA DATA DA REUNIÃO EM QUE FORAM AUTORIZADOS.

ENCAMINHA CURRÍCULO DO PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO.

DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS CONFORME TEXTO: 'AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA'.

COMUNICA CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA QUE ESPECIFICA.

SUBMETE, PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS 66/95, 80/95 E 82/95.

AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER INSENÇÃO DO ICMS INCIDENTES NAS SAÍDAS INSTERESTADUAIS PROMOVIDAS PELA EMBRATEL, DE EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INERENTES ÀS SUAS FINALIDADES.

CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 1996, AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A DISNPENSAR PAGAMENTO DE DÉBITO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RÁDIO-CHAMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.