CLDF

Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o disposto no art. 44 da Lei Federa] no 13.146, de 6 de julho de 2015, que 'Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)'.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal (Central 156) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) no Distrito Federal.

Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

VEDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas e taxas-para emissão da segunda via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais da Segurança Publica.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 'Dia do Zootecnista', a ser realizada no dia 25 de abril, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões - CLDF.