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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2016 - (238213)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2010 - (238211)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2012 - (238212)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2001 - (238210)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2011 - (238169)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2009 - (238173)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2000 - (238171)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2005 - (238157)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2009 - (238158)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2020 - (238144)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2005 - (238146)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2011 - (238142)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2000 - (238145)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2020 - (238115)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2008 - (238118)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2011 - (238119)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2019 - (238073)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/1999 - (238074)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2011 - (238041)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2019 - (238031)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2019 - (237995)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
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