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Publicação - LEI Nº 7.586, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - SELEG - (279522)
Dec 4, 2024 12:52 PMPublicação - Redação -Final - DCL - Cancelado - SELEG - (279517)
Dec 4, 2024 12:52 PMMensagem - Nº 362/2024-GP - SELEG - (279518)
Dec 4, 2024 12:52 PMParecer - 1 - CDC - Aprovado(a) - (279514)
Dec 4, 2024 12:52 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2024 - CDC Projeto de Lei nº 1421/2024 Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de...