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PL 3051/2022
Nov 15, 2024 4:54 AMAbre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 191.200,00.
PL 3052/2022
Nov 15, 2024 4:54 AMAltera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
PROC 94/2022
Nov 15, 2024 4:54 AMHomologa os Convênios ICMS n°s 24, de 7 de abril de 2022, 87, de 1° de julho de 2022, e 137, de 23 de setembro de 2022.
PLC 140/2022
Nov 15, 2024 4:54 AMRevoga a Lei Complementar que especifica.