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Publicação - DCL - Decreto Legislativo Nº 2.649, DE 2026 - SELEG - (327211)
Mar 19, 2026 8:22 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (327210)
Mar 19, 2026 8:20 AMMensagem - Nº 9/2026-GP - SELEG - (327208)
Mar 19, 2026 8:19 AMPL 2209/2026
Mar 11, 2026 5:51 PMInstitui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres