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PLC 991/2001
Nov 12, 2024 11:02 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2027/2001
Nov 12, 2024 11:02 PMINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADOIRAS DE VEÍCULOS DE PASSEIO OU DE TRANSPORTE COLETIVO, INSTALADAS NO DISTRITO FEDERAL, DE LICENCIÁ-LOS DENTRO DOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DISTRITAL.
PLC 992/2001
Nov 12, 2024 11:02 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 993/2001
Nov 12, 2024 11:02 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.