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Decreto Legislativo - nº 2.586, de 2025 - SELEG - (306151)
Aug 14, 2025 8:06 AMDecreto Legislativo - nº 2.584, de 2025 - SELEG - (306149)
Aug 14, 2025 8:05 AMRedação Final - SELEG - (306148)
Aug 14, 2025 8:04 AMDespacho - 4 - CDC - (306150)
Aug 14, 2025 8:12 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor Despacho De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado...