CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, INCLUIR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS AS DISCIPLINAS DA ÁREA DE HOTELARIA (BARMEN, GARÇON, PREPARAÇÃO DE DRINQUES E COZINHEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA 5% DAS VAGAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA OS EX-DETENTOS COM BOM COMPORTAMENTO NO PERÍODO DE DETENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ADVOCACIA, EM TODAS AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, À COMUNIDADE RECONHECIDAMENTE CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA OBJETIVANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.