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Despacho - 5 - SACP - (303671)
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Mensagem - Poder Executivo - Nº 105/2025-GAG/CJ - SELEG - (303657)
Jun 25, 2025 11:44 AMPublicação - DODF - Lei Complementar nº 1.047, de 17 de junho de 2025 - SELEG - (303656)
Jun 25, 2025 11:44 AMFolha de Votação - CAS - (303655)
Aug 21, 2025 5:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS pROPOSIÇÃO PL nº 1311/2024 Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em...