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Nov 17, 2024 6:06 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº, DE 2024 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações ao Secretário de Estado de...
Redação Final - CCJ - (122174)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.088 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida...