CLDF

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A EXECUÇÃO DA REFORMA DO PISO E DA CANTINA DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO EM CEILÂNDIA.

Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal.

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Distrito Federal, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Estabelece a aposentadoria do servidor público distrital que exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.