CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO PAGAMENTO, EM ATRASO, DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CANTEIRO CENTRAL DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NORTE E SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM SERVIÇO, DECORRENTE DE DOLO OU CULPA, ATRIBUÍDOS, EXCLUSIVAMENTE, AOS ORGÃOS OU SEUS PREPOSTOS, DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DF, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF E POLÍCIA CÍVIL DO DF.

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS.