CLDF

ALTERA O ANEXO IV DO ART. 21 DA LEI 2.706 DE ABRIL DE 2001, DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO NA CARREIRA QUE MENCIONA.

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA QN 510, CONJUNTO 06, ÁREA ESPECIAL 02, RA DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DA ÁREA ESPECIAL H, DA QE 11, NO GUARÁ - RA X.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.