CLDF

ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO NOS ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA QUE MENCIONA, OS BENEFÍCIOS DAS LEIS Nº 186, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 E 213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

ESTABELECE A DISTINÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DE VENDA DE FERRO VELHO E DE PEÇAS USADAS DE AUTOMÓVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEMORIAL JUSCELINO KUBITSCHEK.

DISPÕE SOBRE O CURSO DE FORMAÇÀO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.