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Dec 11, 2025 11:25 AMOfício - Nº 6003/2025 - CACI/SERP - SELEG - (323127)
Dec 11, 2025 11:28 AMMensagem - Nº 293/2025-GP - SELEG - (323129)
Dec 11, 2025 11:36 AMRedação Final - CCJ - (323122)
Dec 11, 2025 11:20 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 620 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Institui, no Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos...