CLDF

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento ,experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal,perfumes e seus componentes e dá outras providências.

Institui o Programa de Aceleração de Start-ups de Base Tecnológica e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arnoldo Camanho de Assis.

Dispensa, nos casos que especifica,o atendimento das normas edilícias para obtenção de Licença de Funcionamento.