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Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (322985)
Dec 11, 2025 8:35 AMFolha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (322986)
Dec 11, 2025 8:37 AMMensagem - n° 287/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322976)
Dec 11, 2025 8:13 AMMensagem - n° 286/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322979)
Dec 11, 2025 8:17 AMPublicação - DCL-Redação Final - SELEG - (322977)
Dec 11, 2025 8:14 AMRedação Final - - SELEG - (322978)
Dec 11, 2025 8:15 AMRedação Final - - SELEG - (322966)
Dec 11, 2025 7:49 AMRedação Final - CCJ - (322957)
Dec 10, 2025 4:30 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 404 de 2025 Redação Final Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024. A...