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Anexo - Anexo 1 - CEOF - (317777)
Nov 12, 2025 10:21 AMOfício - CDESCTMAT - (317764)
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Nov 12, 2025 10:08 AMOfício - CDESCTMAT - (317748)
Nov 12, 2025 10:02 AMOfício - CDESCTMAT - (317749)
Nov 12, 2025 10:02 AMRedação Final - CCJ - (317753)
Nov 12, 2025 10:05 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86 de 2025 Redação Final Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019,...