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Apr 16, 2019 5:07 AMAs leis ordinárias e leis complementares do Distrito Federal, decretos legislativos, resoluções, Lei Orgânica, emendas à Lei Orgânica e Regimento Interno. Para pesquisar decretos e outros atos e...
Legislação - texto da página Atividade Legislativa-Leis
Apr 21, 2012 11:37 AM1 - Leis Distritais Contém Lei Orgânica, emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. 2 - Lei Orgânica 3 - Regimento Interno 4 - Código de...