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Publicação - Lei nº 7.643, de 26 de dezembro de 2024 - SELEG - (281709)
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Jan 2, 2025 3:34 PMAnexo - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (281679)
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Feb 4, 2025 11:40 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Decreto Legislativo Nº, DE 2024 (Do Deputado Gabriel Magno) Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º...