CLDF

OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E ÓRGÃOS RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO AS EMPRESAS QUE POSSUEM CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A ENCAMINHAR INFORMAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E GERENCIAIS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR DE VEÍCULOS E AGENTE DE BORDO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE BRASÍLIA

ACRESCENTA ALÍNEA AO ART. 135, I, DO REGIMENTO INTERNO.