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PL 214/2007
Nov 12, 2024 10:49 AMGARANTE AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DA MENOR TABELA DE JUROS DISPONÍVEL NO MERCADO, NAS COMPRAS DE PRODUTOS FINANCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IND 659/2007
Nov 12, 2024 10:49 AMSUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, A REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL ADONIR GUIMARÃES, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.
PDL 10/2007
Nov 12, 2024 10:49 AMSUSTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULOS,ESTABELECIDA PELA LEI Nº 3.932,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006,EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
PDL 11/2007
Nov 12, 2024 10:49 AMCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOSÉ GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS.