CLDF

DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA NA RA-XVI, LAGO SUL.

DISPÕE SOBRE O USO DO LOTE 14 DO CANTEIRO CENTRAL DA EPPN, RA DO LAGO NORTE - RA XVIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁERA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA-I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UTILIZADOS COMO TRANSPORTE DE ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.