CLDF

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS ALUGADOS.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'PARQUE RECREATIVO ANA LÍDIA BRAGA' AO ATUAL PARQUE DE RECREAÇÃO IOLANDA COSTA E SILVA.

DESTINA ÁREAS LIVRES DO SETOR SUL, DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA-DISTRITO FEDERAL, PARA O LAZER COMUNITÁRIO.

DESTINA ÁREA PARA ONGS AMBIENTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.