Busca
Designação de Relator - CCJ - (331188)
Apr 27, 2026 5:18 PMPL 1346/2024
Nov 14, 2024 2:18 AMRegulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
Designação de Relator - CCJ - (331189)
Apr 27, 2026 5:18 PM Apr 27, 2026 5:20 PM