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Publicação - Lei N° 7093/2022 - DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38512)
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Nov 17, 2024 8:57 PMPublicação - Lei N° 7102/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38414)
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Feb 20, 2025 8:04 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC Projeto de Lei nº 2.360/2021, que “Assegura ao consumidor o desmembramento da cobrança de valores não...