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Publicação - Lei nº 7.387 - DODF nº 05, de 8 de janeiro de 2024 - SELEG - (108796)
Nov 17, 2024 8:15 AMLei - 5.818/2017 - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (108792)
Nov 17, 2024 8:15 AMDespacho - 2 - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (108793)
Feb 19, 2025 3:44 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Despacho Solicito a retirada de tramitação desse PLC 36/2023. Brasília, 9 de janeiro de 2024 ...
Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (108842)
Nov 17, 2024 8:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2024 - ccj Projeto de Lei nº 3061/2022 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...