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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2019 - (238103)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2011 - (238101)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2007 - (238100)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2004 - (238099)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2015 - (238102)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2019 - (238073)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2007 - (238076)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2015 - (238072)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2004 - (238075)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/1999 - (238074)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2019 - (238037)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2007 - (238040)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2003 - (238039)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/1999 - (238038)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2015 - (238018)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2019 - (238007)
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