CLDF

REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 581/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, EM VIRTUDE DE JÁ EXISTIR EM TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 1.182/2002, DE MINHA AUTORIA, TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA OU CORRELATA.

REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 379/2003.

REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1.824/2001, 3.074/2002 E 578/2003.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2003.