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Mensagem - Nº 158/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (126567)
Nov 20, 2024 11:59 AMMensagem - Nº 220/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (126565)
Nov 20, 2024 11:59 AMDespacho - 7 - SELEG - (126568)
Nov 20, 2024 11:59 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Redação Final - CCJ - (126536)
Feb 20, 2025 9:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos...