CLDF

ALTERA A DESTINAÇÃO DOS LOTES NºS 12, 13 E 14 DA QUADRA 69, RUA RIO GRANDE DO NORTE, DO SETOR TRADICIONAL, PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL NO DISTRITO FEDERAL, CRIA A CARTEIRA DE PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO REGULAR DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF NO PROGRAMA ESCOLA COMUNIDADE GINÁSTICA NAS QUADRAS, LEVADAS A EFEITO NO PLANO PILOTO, NAS CIDADES SATÉLITES E NOS ASSENTAMENTOS DE POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PASSE LIVRE PARA OS FISCAIS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO GDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO AOS BANCOS INFORMAR POR ESCRITO OS DÉBITOS LANÇADOS NAS CONTAS DE PESSOA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GRATUIDADE DAS INSCRIÇÕES EM VESTIBULARES DOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, QUE CONCLUÍRAM O SEGUNDO GRAU EM ESCOLA PÚBLICA DO DF.

PROÍBE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA COMPULSÓRIOS AOS USUÁRIOS DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.