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Despacho - 8 - SACP - (329532)
Apr 7, 2026 10:53 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 7 de abril de 2026. ...
Despacho - 8 - SACP - (329531)
Apr 7, 2026 10:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o Regime de Urgência. ...
Projeto de Lei - (329515)
Apr 7, 2026 9:51 AMProjeto de Decreto Legislativo - (329358)
Apr 7, 2026 11:24 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Projeto de Decreto Legislativo Nº, DE 2026 (Autoria: Deputada Doutora Jane) Concede o Título de Cidadão Honorário...