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Despacho - 6 - CCJ - (81049)
Nov 17, 2024 2:20 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 248/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 28 de junho...
Despacho - 4 - CCJ - (81047)
Nov 17, 2024 2:20 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 2/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 28 de junho...
Lei - GAB DEP PEPA - (81019)
Nov 17, 2024 2:20 PMDecreto - GAB DEP PEPA - (81020)
Nov 17, 2024 2:20 PMAnexo - Portaria GMD 45 - Retomada de Tramitação - SACP - (81024)
Nov 17, 2024 2:20 PMRequerimento - (81021)
Nov 17, 2024 2:20 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Requerimento Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Iolando) Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n°...