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Publicação - DODF - Lei nº 7.530, de 16 de julho de 2024 - SELEG - (127095)
Nov 20, 2024 11:41 AMPublicação - DODF - Lei nº 7.527, de 16 de julho de 2024 - SELEG - (127092)
Nov 18, 2024 11:05 AMPublicação - DODF - Lei nº 7.528, de 16 de julho de 2024 - SELEG - (127093)
Nov 18, 2024 11:05 AMRedação Final - CCJ - (127060)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que...