CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO DF PARA O EXERCÍCIO DE 1993, ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS).

AUTORIZA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS, DO PRODUTO QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AOS PERMISSIONARIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DO DF A SUBSTITUIÇÃO DOS ATUAIS VEÍCULOS POR MICRO ONIBUS

APROVA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 124/91.