CLDF

ALTERA A LEI Nº 2510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - SIMPLES CANDANGO, ALTERADO PELA LEI 2855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DAS MATRÍCULAS NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO POR FRETAMENTO- STPAF/DF PARA ATENDIMENTO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ESTACIONAMENTOS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.