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MO 80/2007
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PL 486/2007
Nov 12, 2024 9:14 AMTORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILMES DUBLADOS NOS CINEMAS DO DISTRITO FEDERAL.
PL 487/2007
Nov 12, 2024 9:14 AMCRIA O CONTRA-CHEQUE EM BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 488/2007
Nov 12, 2024 9:14 AMCRIA NORMAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES, A FIM DE EVITAR O SEQUESTRO DE BEBÊS.