CLDF

Altera o § 1º do art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal para o fim de vedar o contingenciamento ou remanejamento dos recursos destinados à educação, no Distrito Federal.

Dispõe sobre a criação do Hospital do Servidor Público do Distrito Federal.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Programa Habitacional voltado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Requer à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle- CFGTC, o encaminhamento de solicitação de informações a Secretaria de Estado de Educação.