CLDF

ESTABELECE LIMITE PARA COBRANÇA DE TAXA DE USO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.098, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS, MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS, CRIA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.