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Resolução - N° 331/2022 - SELEG - (54622)
Nov 18, 2024 1:43 PMPublicação - Decreto Legislativo N° 2.377/2022 - DODF - SELEG - (54623)
Nov 18, 2024 1:43 PMDespacho - 2 - CCJ - (54624)
Nov 18, 2024 1:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho PR 87/2022, para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 16 de...
Mensagem - nº 284/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54513)
Nov 18, 2024 1:43 PMMensagem - nº 285/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54512)
Nov 18, 2024 1:43 PMMensagem - nº 298/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54510)
Nov 18, 2024 1:43 PMMensagem - nº 283/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54511)
Nov 18, 2024 1:43 PMAnexo - IV - Cancelado - CEOF - (54470)
Nov 18, 2024 1:44 PMParecer - 2 - SELEG - CEOF- APROVADO - (54466)
Nov 18, 2024 1:44 PMAnexo - II - CEOF - (54467)
Nov 18, 2024 1:44 PMAnexo - III - CEOF - (54469)
Nov 18, 2024 1:44 PMFolha de Votação - CEOF - Aprovado - SELEG - (54468)
Nov 18, 2024 1:44 PMParecer - 2 - SELEG - 02 - CCJ - (54428)
Nov 18, 2024 1:44 PMParecer - 3 - SELEG - 03 - CEOF - (54430)
Nov 18, 2024 1:44 PMRedação Final - CCJ - (54431)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.457 DE 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...