Busca
Publicação - Resolução nº 366, de 2026 - DCL - SELEG - (328992)
Apr 1, 2026 8:58 AMRedação Final - CCJ - (328993)
Apr 1, 2026 9:20 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que...