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Redação Final - SELEG - (47262)
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Anexo - I - CEOF - (47264)
Nov 18, 2024 2:24 PMRedação Final - CCJ - (47120)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que...