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Redação Final - - SELEG - (280459)
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Dec 6, 2024 4:25 AMRedação Final - - SELEG - (280460)
Dec 6, 2024 4:26 AMProjeto de Lei - (280454)
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Redação Final - CCJ - (280449)
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Redação Final - - SELEG - (280457)
Dec 6, 2024 4:25 AMRedação Final - CCJ - (280450)
Feb 20, 2025 8:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.261 de 2024 Redação Final Altera a Lei 7.295, de 19 de julho de 2023, para incluir a...