CLDF

Torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública do ingresso de vítimas de violência na rede de atendimento à saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos para os profissionais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal- STPC/DF e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até dez anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Distrito Federal.

Proíbe a venda e a exposição de animais domésticos em vitrines e gaiolas em estabelecimentos comerciais de exibição, tratamento, higiene e estética, como pet shops, clínicas veterinárias, parques de exposições, feiras e similares.

Assegura no âmbito do Distrito Federal, o direito à convivência familiar às crianças e adolescentes acolhidos em instituições sociais e dá outras providências.

Assegura o direito de inclusão no caso que especifica e dá outras providências.

Institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor no âmbito do Distrito Federal, que suplementa a legislação federal sobre o tema, e dá outras providências.

Dispões sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema único de Saúde (SUS), no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.