CLDF

Acrescenta o § 15 ao artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre o Programa de Compliance Público.

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretario de Saúde do Distrito Federal.

Requer informações ao Conselho Federal de Psicologia-CFP sobre a Resolução nº 01,publicada em março de 1999, deste Conselho recomendando a proibição de tratamento para os pacientes homossexuais.

Requer informações ao Conselho Federal de Medicina-CFM sobre a retirada do homossexualismo da Classificação Internacional de Doenças-CID10.

Susta os efeitos de contratos firmado entre o Distrito Federal e empresas de vigilância.

Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcelo Contreiras de Almeida Dourado.

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 310/2017.