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Despacho - 5 - SELEG - (123986)
Nov 20, 2024 4:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Despacho - 6 - SACP - (123989)
Nov 20, 2024 4:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 6 de junho de 2024. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Mensagem - Nº 190/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (123967)
Nov 20, 2024 12:17 PMMensagem - Nº 192/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (123970)
Nov 20, 2024 4:55 PMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123968)
Nov 20, 2024 4:55 PMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123971)
Nov 20, 2024 4:55 PMRedação Final - SELEG - (123969)
Nov 18, 2024 11:18 AMRedação Final - CCJ - (123907)
Feb 20, 2025 9:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.126 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que “institui a...