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Requerimento - (110416)
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Anexo - Relatório Gestão IGES 1º Quad 2023 - CFGTC - (110408)
Nov 17, 2024 7:56 AMProjeto de Lei - (110407)
Nov 17, 2024 7:56 AMNota Técnica - 1 - SELEG - (110410)
Nov 17, 2024 7:56 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Assunto: Manifestação acerca de eventual prejudicialidade do Projeto de Lei n° 827, de 2023, que “Altera a Lei nº...