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REQ 634/2003
Nov 12, 2024 6:44 PMREQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE.
PL 789/2003
Nov 12, 2024 6:44 PMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.